HC 960858 - DECISAO

HC 960858 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiente instrução da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; sendo o habeas corpus ação sumaríssima que não possui fase instrutória, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus da prova.

Parties
Paciente: RENATO QUEIROZ DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Prova Instrução Da Impetração

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Parties

RENATO QUEIROZ DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente da impetração
  3. 3 ônus da prova do impetrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiente instrução da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia; sendo o habeas corpus ação sumaríssima que não possui fase instrutória, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus da prova.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.