HC 961977 - DECISAO

HC 961977 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade extraídos de investigações e relatórios técnicos, bem como na gravidade concreta e modus operandi dos fatos, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, motivo pelo qual indeferiu‑se a liminar.

Parties
Paciente: PERON VITOR OLIVEIRA MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; não reconhecido constrangimento ilegal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Organização Criminosa Armada, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Organização Criminosa Armada +1 more

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Parties

PERON VITOR OLIVEIRA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade extraídos de investigações e relatórios técnicos, bem como na gravidade concreta e modus operandi dos fatos, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, motivo pelo qual indeferiu‑se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; não reconhecido constrangimento ilegal

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ). Publique-se.
  • Writ indeferido liminarmente.