HC 961273 - DECISAO

HC 961273 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no histórico criminal do paciente e na reiteração delitiva (prisão anterior por tráfico e nova prisão em flagrante com arma), circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração criminosa e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis e a alegação de possibilidade de medidas cautelares alternativas não são suficientes para afastar a preventiva; tampouco houve inovação indevida de motivação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENATO JOSE RICARDO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RENATO JOSE RICARDO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação contemporânea e idônea
  3. 3 reiteracão delitiva como indicativo de periculosidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no histórico criminal do paciente e na reiteração delitiva (prisão anterior por tráfico e nova prisão em flagrante com arma), circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração criminosa e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis e a alegação de possibilidade de medidas cautelares alternativas não são suficientes para afastar a preventiva; tampouco houve inovação indevida de motivação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.