HC 960727 - DECISAO

HC 960727 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, que contém elementos concretos a justificar a prisão preventiva (motivo fútil, fuga do local e garantia da aplicação da lei penal), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: FELIPE ANDREY RODRIGUEZ CHALJUB; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Súmula 691/stf

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Parties

FELIPE ANDREY RODRIGUEZ CHALJUB

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, que contém elementos concretos a justificar a prisão preventiva (motivo fútil, fuga do local e garantia da aplicação da lei penal), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.