HC 961763 - DECISAO

HC 961763 - DECISAO

A prisão preventiva foi relaxada pois as decisões de 1ª e 2ª instância não demonstraram, com elementos concretos dos autos, que o paciente tenderia a frustrar a aplicação da lei penal, comprometer a instrução criminal ou reiterar condutas, havendo primariedade e ausência de antecedentes; assim, faltou fundamentação adequada do periculum libertatis exigida pelo art. 312 do CPP, autorizando a concessão de ofício da ordem para relaxar a prisão, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: DOUGLAS DO CARMO SILVEIRA SANTIAGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Ordem Concedida Para Relaxar a Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante +1 more

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Parties

DOUGLAS DO CARMO SILVEIRA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Ordem Concedida Para Relaxar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva diante da ausência de fundamentos concretos sobre periculum libertatis
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito basta para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi relaxada pois as decisões de 1ª e 2ª instância não demonstraram, com elementos concretos dos autos, que o paciente tenderia a frustrar a aplicação da lei penal, comprometer a instrução criminal ou reiterar condutas, havendo primariedade e ausência de antecedentes; assim, faltou fundamentação adequada do periculum libertatis exigida pelo art. 312 do CPP, autorizando a concessão de ofício da ordem para relaxar a prisão, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente DOUGLAS DO CARMO SILVEIRA SANTIAGO
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis