HC 961142 - DECISAO

HC 961142 - DECISAO

O Tribunal entendeu que estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos aptos a demonstrar a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente (antecedentes, condenações e ações em curso), indicando risco concreto de reiteração criminosa; assim a custódia cautelar satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e a substituição por medidas diversas não se mostra adequada. Em consequência, o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por não se tratar de ilegalidade flagrante passível de concessão do writ.

Parties
Paciente: BRUNO ALECSANDER PEREIRA TORRES; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ALECSANDER PEREIRA TORRES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico)
  3. 3 Adequação do habeas corpus diante de decisão colegiada que restabeleceu a prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos aptos a demonstrar a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente (antecedentes, condenações e ações em curso), indicando risco concreto de reiteração criminosa; assim a custódia cautelar satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e a substituição por medidas diversas não se mostra adequada. Em consequência, o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por não se tratar de ilegalidade flagrante passível de concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.