HC 954162 - DECISAO

HC 954162 - DECISAO

Apesar da gravidade concreta do delito assinalada pelo juiz de primeiro grau, não foi demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio de resguardar a ordem pública; considerando a primariedade do paciente e o princípio da proporcionalidade, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, previstas pela Lei n. 12.403/2011, são suficientes e menos gravosas, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas cautelares determinadas no dispositivo.

Parties
Paciente: MICHAEL DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 interpretação do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade concreta do delito assinalada pelo juiz de primeiro grau, não foi demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio de resguardar a ordem pública; considerando a primariedade do paciente e o princípio da proporcionalidade, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, previstas pela Lei n. 12.403/2011, são suficientes e menos gravosas, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas cautelares determinadas no dispositivo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum ao Juízo singular e à autoridade apontada como coatora.