HC 960294 - DECISAO

HC 960294 - DECISAO

Houve ilegalidade na ausência de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado no acórdão de apelação.

Parties
Paciente: GABRIEL GARCIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, tão somente para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto, fixado no acórdão de apelação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Custódia Cautelar

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Parties

GABRIEL GARCIA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de compatibilização da custódia cautelar com o regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na ausência de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado no acórdão de apelação.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, tão somente para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto, fixado no acórdão de apelação.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado no acórdão de apelação.
  • Publique-se. Intimem-se.