HC 961811 - DECISAO

HC 961811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de writ contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentação sobre risco concreto à vítima e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da custódia provisória.

Parties
Paciente: ELSON FRANKLIN DANTAS CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; writ não conhecido em razão da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

ELSON FRANKLIN DANTAS CAVALCANTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de writ contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentação sobre risco concreto à vítima e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da custódia provisória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não conhecido em razão da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.