HC 961602 - DECISAO

HC 961602 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por apresentar fundamentação concreta quanto ao fundado receio de reiteração criminosa, especialmente diante da existência de outras ações penais em andamento contra o paciente, o que o coloca em situação fático-jurídica diversa do corréu beneficiado, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP; assim, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS WILLIAM DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp), Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp) Reincidência E Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS WILLIAM DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da medida cautelar
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão do benefício a corréu

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por apresentar fundamentação concreta quanto ao fundado receio de reiteração criminosa, especialmente diante da existência de outras ações penais em andamento contra o paciente, o que o coloca em situação fático-jurídica diversa do corréu beneficiado, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP; assim, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.