HC 943631 - DECISAO

HC 943631 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada diante da existência de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos elementos concretos de participação da paciente na organização criminosa, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: MILENA DARLING DO NASCIMENTO; Órgão De Origem/juízo a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO; Interveniente/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Habilidade Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Medidas Cautelares Contemporaneidade Gravidade Concreta +2 more

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Parties

MILENA DARLING DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

Órgão De Origem/juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada diante da existência de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos elementos concretos de participação da paciente na organização criminosa, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.