HC 961215 - DECISAO

HC 961215 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. Além disso, a pretensão de prisão domiciliar dependia de prova sobre a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, cuja verificação exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO AGNALDO PEDROSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Apreciado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Súmula 691 STF Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO AGNALDO PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal a quo
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão cautelar em domiciliar por quadro grave de saúde

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. Além disso, a pretensão de prisão domiciliar dependia de prova sobre a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, cuja verificação exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.