RHC 201501 - DECISAO

RHC 201501 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0900289-90.2024.8.12.0054), que constitui novo título judicial justificando a custódia processual, de modo que os fundamentos que amparam a manutenção da prisão preventiva devem ser impugnados nos meios próprios, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HUDI ALAN FRANCO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUDI ALAN FRANCO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0900289-90.2024.8.12.0054), que constitui novo título judicial justificando a custódia processual, de modo que os fundamentos que amparam a manutenção da prisão preventiva devem ser impugnados nos meios próprios, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se