HC 961440 - DECISAO

HC 961440 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a decisão de origem não se mostra teratológica, tendo fundamentado a prisão preventiva no risco de reiteração delitiva em razão de condenação transitada em julgado e livramento condicional, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: IAN GONCALVES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Audiência De Custódia, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Busca Domiciliar Prova Ilícita Audiência De Custódia +2 more

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Parties

IAN GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legitimidade da prisão preventiva e fundamentação da decisão de origem

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a decisão de origem não se mostra teratológica, tendo fundamentado a prisão preventiva no risco de reiteração delitiva em razão de condenação transitada em julgado e livramento condicional, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.