RHC 205847 - DECISAO

RHC 205847 - DECISAO

Embora reconheça elementos que indicam risco à ordem pública (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, alegado envolvimento de menores), o Tribunal concluiu que não foi demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; considerando a primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de prova de vínculo com organização criminosa, substituiu-se a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, por razão de proporcionalidade e adequação.

Parties
Paciente: BRIAN KEVIN CORREIA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

BRIAN KEVIN CORREIA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora reconheça elementos que indicam risco à ordem pública (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, alegado envolvimento de menores), o Tribunal concluiu que não foi demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; considerando a primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de prova de vínculo com organização criminosa, substituiu-se a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, por razão de proporcionalidade e adequação.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e IX, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; c) proibição de manter contato com pessoa determinada; d) monitoração eletrônica.
  • Alerte-se que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva.