HC 960497 - DECISAO

HC 960497 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou. A decisão de origem motivou a prisão preventiva por risco de fuga, houve manifestação posterior do Ministério Público que apoio a segregação, e a jurisprudência admite a fuga como fundamento prospectivo da cautelar, de modo que não houve razão para superar o óbice sumular e conceder a liminar.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO DOS SANTOS AZEVEDO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Nulidade De Prisão Ex Officio, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Nulidade De Prisão Ex Officio Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade/teratologia da prisão preventiva decretada ex officio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou. A decisão de origem motivou a prisão preventiva por risco de fuga, houve manifestação posterior do Ministério Público que apoio a segregação, e a jurisprudência admite a fuga como fundamento prospectivo da cautelar, de modo que não houve razão para superar o óbice sumular e conceder a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.