HC 961436 - DECISAO

HC 961436 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decretação da prisão preventiva com base em indícios de reiteração criminosa e no alegado descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006), configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e art. 313, III do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal manifestamente configurado que justificasse o conhecimento da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALCIDES ROZALINO MARTINS; Órgão Julgador Cujo Acórdão Foi Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal; Parquet/informante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Descumprimento De Medidas Protetivas, Reiteracão Criminosa, Presunção De Inocência, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Descumprimento De Medidas Protetivas +3 more

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Parties

ALCIDES ROZALINO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Cujo Acórdão Foi Impugnado

Ministério Público

Parquet/informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decretação da prisão preventiva com base em indícios de reiteração criminosa e no alegado descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006), configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e art. 313, III do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal manifestamente configurado que justificasse o conhecimento da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.