RHC 205638 - DECISAO

RHC 205638 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso por instrução deficiente, porém negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: histórico criminal com condenação transitada em julgado, reincidência específica em contrabando, insuficiência de medidas cautelares anteriores e ausência dos requisitos legais para prisão domiciliar previstos no art. 318 do CPP, não havendo ilegalidade na custódia cautelar.

Parties
Agravante: AILTON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Decisão reconsiderada. Recurso em habeas corpus desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando, Reincidência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contrabando Reincidência Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)

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Parties

AILTON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso por instrução deficiente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e existência de elementos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso por instrução deficiente, porém negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: histórico criminal com condenação transitada em julgado, reincidência específica em contrabando, insuficiência de medidas cautelares anteriores e ausência dos requisitos legais para prisão domiciliar previstos no art. 318 do CPP, não havendo ilegalidade na custódia cautelar.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Recurso em habeas corpus desprovido.

Orders

  • Reconsidero a decisão que não conheceu do recurso por instrução deficiente; nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.