RHC 205085 - DECISAO

RHC 205085 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na fase inicial do processo, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus: o reconhecimento não foi indicado como único elemento de prova (havia prisão em flagrante e posse do bem subtraído), o magistrado fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e na periculosidade, e a via mandamental é inadequada para trancamento da ação penal nesse estágio.

Parties
Paciente: MATHEUS COELHO FERREIRA; Órgão a Quo: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Vítima: CAIO LUIZ; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Trancamento Da Ação Penal Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MATHEUS COELHO FERREIRA

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

CAIO LUIZ

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade do flagrante e substituição por prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na fase inicial do processo, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus: o reconhecimento não foi indicado como único elemento de prova (havia prisão em flagrante e posse do bem subtraído), o magistrado fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e na periculosidade, e a via mandamental é inadequada para trancamento da ação penal nesse estágio.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se