HC 960090 - DECISAO

HC 960090 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Relator indeferiu liminarmente o pedido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento imediato do habeas corpus diante da aplicação, pela autoridade coatora, da tese do STF no Tema 1068; diante da ausência de flagrante ilegalidade e em observância ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, impõe-se aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal de origem, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (reexame)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Repercussão Geral, Súmula
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Repercussão Geral +1 more

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (reexame)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicação do Tema 1068 do STF sobre execução imediata da pena do Tribunal do Júri
  3. 3 verificação dos requisitos para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Relator indeferiu liminarmente o pedido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento imediato do habeas corpus diante da aplicação, pela autoridade coatora, da tese do STF no Tema 1068; diante da ausência de flagrante ilegalidade e em observância ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, impõe-se aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal de origem, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior.
  • Indefiro liminarmente o pedido.