HC 961377 - DECISAO

HC 961377 - DECISAO

Verificada fundamentação concreta da prisão preventiva fundada em elementos dos autos (quantidade de drogas, objetos e dinheiro apreendidos, reincidência e condenações anteriores), configurado o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; por isso, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ERIC FELIPE IRMÃO; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ERIC FELIPE IRMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e elementos materiais como indicativos de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação concreta da prisão preventiva fundada em elementos dos autos (quantidade de drogas, objetos e dinheiro apreendidos, reincidência e condenações anteriores), configurado o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; por isso, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.