HC 960916 - DECISAO

HC 960916 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não comporta processamento em razão da aplicação da Súmula 691/STF diante de indeferimento liminar anterior, não estando demonstrada, nos autos, situação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e utilização da posição do advogado para auxiliar a continuidade de atividades criminosas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; as prerrogativas do advogado foram observadas pela decisão de primeiro grau, sendo prudente aguardar o julgamento de mérito do writ originário.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA DE SA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Prerrogativas Do Advogado, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Prerrogativas Do Advogado Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DAVID PEREIRA DE SA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina/PI

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não comporta processamento em razão da aplicação da Súmula 691/STF diante de indeferimento liminar anterior, não estando demonstrada, nos autos, situação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e utilização da posição do advogado para auxiliar a continuidade de atividades criminosas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; as prerrogativas do advogado foram observadas pela decisão de primeiro grau, sendo prudente aguardar o julgamento de mérito do writ originário.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (com fulcro no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.