RHC 205596 - DECISAO

RHC 205596 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, notório modus operandi da organização criminosa, prejuízos consideráveis às vítimas, e permanência do acusado em condição de foragido, restou demonstrada a necessidade concreta da prisão preventiva para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto (art. 312 do CPP).

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS MORAIS DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS MORAIS DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Risco de reiteração delituosa e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, notório modus operandi da organização criminosa, prejuízos consideráveis às vítimas, e permanência do acusado em condição de foragido, restou demonstrada a necessidade concreta da prisão preventiva para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.