HC 962015 - DECISAO

HC 962015 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos e provas constantes nos autos que demonstram o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, especialmente a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente, o modus operandi e a participação de menor, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS RODRIGUES LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.24.449248-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JUAN CARLOS RODRIGUES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.24.449248-4/000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos e provas constantes nos autos que demonstram o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, especialmente a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente, o modus operandi e a participação de menor, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.