HC 961365 - DECISAO

HC 961365 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida no STJ por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da instância de origem; ademais, a prisão preventiva contém fundamentação adequada quanto ao risco à vítima e à garantia da ordem pública, e as questões relativas a excesso de prazo e homogeneidade exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERICK SOUZA MENDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

ERICK SOUZA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e proteção da vítima

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida no STJ por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da instância de origem; ademais, a prisão preventiva contém fundamentação adequada quanto ao risco à vítima e à garantia da ordem pública, e as questões relativas a excesso de prazo e homogeneidade exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se