RHC 205485 - DECISAO

RHC 205485 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e prolongada fuga do paciente (mais de 10 anos), configurando risco à aplicação da lei penal e à instrução do processo, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: MAURICIO VESCOVI LO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares

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Parties

MAURICIO VESCOVI LO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e prolongada fuga do paciente (mais de 10 anos), configurando risco à aplicação da lei penal e à instrução do processo, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.