HC 961022 - DECISAO

HC 961022 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a matéria relativa à legalidade da custódia cautelar não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o writ nesta instância implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Waseem Saddique; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial: Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Supressão De Instância Custódia Cautelar +1 more

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Parties

Waseem Saddique

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser o paciente responsável por criança menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a matéria relativa à legalidade da custódia cautelar não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o writ nesta instância implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.