HC 961982 - DECISAO

HC 961982 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, em cognição sumária, elementos que evidenciam a gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo em local público, risco a terceiros) e o perigo ao qual a ordem pública estaria submetida, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: OSVALDO APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Gravidade Concreta Da Conduta

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Parties

OSVALDO APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de legítima defesa como excludente de ilicitude
  3. 3 Substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, em cognição sumária, elementos que evidenciam a gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo em local público, risco a terceiros) e o perigo ao qual a ordem pública estaria submetida, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.