RHC 206770 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque, em fase preliminar, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (identificação pelas vítimas e elementos do inquérito), e está demonstrado o periculum libertatis em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outras ações penais), sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 312 e 321 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Antonia Fernanda Lopes de Oliveira; Vítima: Elionaldo Alves Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indícios De Autoria Periculum Libertatis Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Antonia Fernanda Lopes de Oliveira

Vítima

Elionaldo Alves Teixeira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria em fase preliminar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, em fase preliminar, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (identificação pelas vítimas e elementos do inquérito), e está demonstrado o periculum libertatis em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outras ações penais), sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 312 e 321 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.