RHC 205838 - DECISAO

RHC 205838 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação adequada para a manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva demonstrado por outros processos em que o paciente responde; ademais, verificou-se o encerramento da instrução criminal, de modo que não há excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ.

Parties
Impetrante (paciente): JOSE EDEAN DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

JOSE EDEAN DOS SANTOS ALVES

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação adequada para a manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva demonstrado por outros processos em que o paciente responde; ademais, verificou-se o encerramento da instrução criminal, de modo que não há excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.