HC 961304 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique a superação do óbice; ademais, a manutenção da prisão na sentença foi lastreada em fundamentação idônea e elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.
- Parties
- Paciente: EDEJUNIOR SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Inicial Aberto, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
EDEJUNIOR SANTOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 manutenção da prisão preventiva em face de regime inicial aberto fixado em sentença
- 3 requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique a superação do óbice; ademais, a manutenção da prisão na sentença foi lastreada em fundamentação idônea e elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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