HC 961640 - DECISAO

HC 961640 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão originária que decretou a custódia apresentou fundamentação idônea e objetiva (provas da materialidade, indícios de autoria, identificação do paciente como segundo na linha de comando e responsável pelo transporte de drogas) e porque o paciente encontra-se foragido desde 29/4/2022, circunstâncias que, em caráter excepcional, justificam a restrição da liberdade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente (impetrante): MARIO CELIO GONCALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARIO CELIO GONCALVES JUNIOR

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 eficácia da fuga/do estado de foragido como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão originária que decretou a custódia apresentou fundamentação idônea e objetiva (provas da materialidade, indícios de autoria, identificação do paciente como segundo na linha de comando e responsável pelo transporte de drogas) e porque o paciente encontra-se foragido desde 29/4/2022, circunstâncias que, em caráter excepcional, justificam a restrição da liberdade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.