RHC 195612 - DECISAO

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O Tribunal manteve a prisão preventiva porque o decreto cautelar foi fundamentado em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, e, sobretudo, a reincidência específica com condenação transitada em julgado e execução em curso, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para garantir a ordem pública; por isso o recurso foi improvido.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL LUIZ SILVA FERREIRA; Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público; Órgão Recorrido (acórdão Atacado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Decisor a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Visconde do Rio Branco/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIZ SILVA FERREIRA

Recorrente / Paciente

Ministério Público

Requerente Da Prisão Preventiva

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido (acórdão Atacado)

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Visconde do Rio Branco/MG

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante da necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da reincidência específica e risco de reiteração delitiva para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque o decreto cautelar foi fundamentado em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, e, sobretudo, a reincidência específica com condenação transitada em julgado e execução em curso, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para garantir a ordem pública; por isso o recurso foi improvido.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.