HC 960092 - DECISAO

HC 960092 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte (mesmas partes, causa de pedir e pedido), configurando litispendência, razão pela qual não há como processar a irresignação, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção Da Inocência, Litispendência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Presunção Da Inocência Litispendência Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 extemporaneidade da prisão por lapso temporal de 11 anos
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte (mesmas partes, causa de pedir e pedido), configurando litispendência, razão pela qual não há como processar a irresignação, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se.