HC 960879 - DECISAO

HC 960879 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a suprir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos) que justificaram a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EUGEN GRAEFF NETO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei 11.343/2006 (art. 33, §1º, I, C/c Art. 40, V)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

EUGEN GRAEFF NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Presença (ou ausência) dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a suprir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos) que justificaram a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.