HC 950169 - DECISAO

HC 950169 - DECISAO

O STJ conheceu do habeas corpus, mas concluiu que a impetração não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na necessidade de resguardo da ordem pública e risco de reiteração delitiva em razão de antecedente de medida cautelar e do crime ter sido praticado contra idoso; além disso, o STJ não pode analisar matéria (nulidade do flagrante por atuação da guarda municipal) que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; por fim, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da concessão superveniente de liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas em audiência posterior.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES CARDOSO HILARIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do habeas corpus; não se conheceu favoravelmente às pretensões deduzidas; pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Guarda Municipal, Furto Qualificado, Nulidade De Prova, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Guarda Municipal Furto Qualificado Nulidade De Prova +1 more

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES CARDOSO HILARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por atuação da guarda municipal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de teses não examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do habeas corpus, mas concluiu que a impetração não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na necessidade de resguardo da ordem pública e risco de reiteração delitiva em razão de antecedente de medida cautelar e do crime ter sido praticado contra idoso; além disso, o STJ não pode analisar matéria (nulidade do flagrante por atuação da guarda municipal) que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; por fim, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da concessão superveniente de liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas em audiência posterior.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus; não se conheceu favoravelmente às pretensões deduzidas; pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Conheço do habeas corpus
  • Publique-se