RHC 206758 - DECISAO

RHC 206758 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva da recorrente foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal, ante indícios de que integra organização criminosa armada e desempenha papel de comerciante de drogas, uso da residência para a prática delitiva, antecedentes e ações penais em curso, bem como por não ter sido demonstrado que é a única responsável pelos cuidados da pessoa com deficiência; as exceções previstas no HC coletivo n. 143.641/STF e no art. 318-A do CPP não foram aplicadas diante da excepcionalidade dos fatos, de modo que a revogação da custódia ou substituição por prisão domiciliar foi indeferida.

Parties
Paciente/recorrente: GIVANEIDE REIS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIVANEIDE REIS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 demonstração de periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A/318-B do CPP e do entendimento do HC 143.641/STF para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva da recorrente foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal, ante indícios de que integra organização criminosa armada e desempenha papel de comerciante de drogas, uso da residência para a prática delitiva, antecedentes e ações penais em curso, bem como por não ter sido demonstrado que é a única responsável pelos cuidados da pessoa com deficiência; as exceções previstas no HC coletivo n. 143.641/STF e no art. 318-A do CPP não foram aplicadas diante da excepcionalidade dos fatos, de modo que a revogação da custódia ou substituição por prisão domiciliar foi indeferida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.