RHC 207666 - DECISAO

RHC 207666 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da reiterada prática criminosa do recorrente, demonstrada por condenação transitada em julgado por furto qualificado, registros em antecedentes por furtos e violência doméstica, e prisão em flagrante na posse de 31 invólucros de substância semelhante a crack destinados à venda, além da coerção do menor para assumir a propriedade da droga; tais elementos evidenciam risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares diversas, autorizando a custódia nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: JESUEL GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Reincidência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JESUEL GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da reiterada prática criminosa do recorrente, demonstrada por condenação transitada em julgado por furto qualificado, registros em antecedentes por furtos e violência doméstica, e prisão em flagrante na posse de 31 invólucros de substância semelhante a crack destinados à venda, além da coerção do menor para assumir a propriedade da droga; tais elementos evidenciam risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares diversas, autorizando a custódia nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.