HC 961230 - DECISAO

HC 961230 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de quatro filhos menores (um com condição especial), os delitos não envolveram violência ou grave ameaça, e a aplicação do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF (HC 143.641) impõem, em observância à proteção integral da criança, a adoção de prisão domiciliar salvo situação excepcional justificadamente fundamentada, a qual não restou demonstrada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THAMIRES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Coletivo, Proteção Integral À Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Coletivo Proteção Integral À Criança

Case Brief

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Parties

THAMIRES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento firmado no HC 143.641/STF
  3. 3 limites ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de quatro filhos menores (um com condição especial), os delitos não envolveram violência ou grave ameaça, e a aplicação do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF (HC 143.641) impõem, em observância à proteção integral da criança, a adoção de prisão domiciliar salvo situação excepcional justificadamente fundamentada, a qual não restou demonstrada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições importará restabelecimento da custódia preventiva