HC 952601 - DECISAO

HC 952601 - DECISAO

Verificado que o juiz de primeiro grau, mais próximo dos fatos, entendeu não presentes os pressupostos para prisão preventiva e que os registros de execução penal mencionados pelo Tribunal eram relativos ao corréu, concluiu-se pela ausência de fundamentação concreta para a prisão. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: Leandro Leonardo Pinto Monteiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Corréu: José dos Santos Alves Rios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar; prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta De Fundamentação Concreta, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Falta De Fundamentação Concreta Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Leandro Leonardo Pinto Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

José dos Santos Alves Rios

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para decretação de prisão preventiva
  2. 2 correção na imputação de antecedentes e registros de execução penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificado que o juiz de primeiro grau, mais próximo dos fatos, entendeu não presentes os pressupostos para prisão preventiva e que os registros de execução penal mencionados pelo Tribunal eram relativos ao corréu, concluiu-se pela ausência de fundamentação concreta para a prisão. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar; prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Conceder a ordem e confirmar a liminar.
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de piso.