HC 961692 - DECISAO

HC 961692 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; adicionalmente, a preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (recidiva específica e apreensão de drogas na residência), motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELISANGELA CHAVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Recidiva Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA CHAVES DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de motivação para não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; adicionalmente, a preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (recidiva específica e apreensão de drogas na residência), motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.