HC 909892 - DECISAO

HC 909892 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, por não vislumbrar ilegalidade manifesta nas decisões que mantiveram a prisão preventiva (as quais foram entendidas como suficientemente fundamentadas em razão da gravidade concreta dos delitos, pluralidade de fatos e risco de reiteração) e por reconhecer que a matéria relativa à conversão de prisão temporária em preventiva não foi objeto do acórdão recorrido, implicando supressão de instância se examinada no STJ.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO MERAIO; Paciente: VITOR MORENO RUSSO; Paciente: ALMIR DA SILVA GOMES; Paciente: BRUNO SPOSITO DA SILVA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RICARDO APARECIDO MERAIO

Paciente

VITOR MORENO RUSSO

Paciente

ALMIR DA SILVA GOMES

Paciente

BRUNO SPOSITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da sentença para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 vedação ao recurso em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, por não vislumbrar ilegalidade manifesta nas decisões que mantiveram a prisão preventiva (as quais foram entendidas como suficientemente fundamentadas em razão da gravidade concreta dos delitos, pluralidade de fatos e risco de reiteração) e por reconhecer que a matéria relativa à conversão de prisão temporária em preventiva não foi objeto do acórdão recorrido, implicando supressão de instância se examinada no STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se