HC 936586 - DECISAO

HC 936586 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, mas declarou-se o writ prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva da paciente em 01/10/2024 nos autos da ação penal n. 0001780-38.2024.8.16.0090, com aplicação de medidas cautelares alternativas, não havendo mais objeto a examinar, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KETULI KAWANE SOUZA COSTA; Órgão Julgador De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defesa; Interessado (manifestação/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido E Prejudicado
Outcome
Conheço do habeas corpus e declaro-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões Judiciais, ECA (art. 244 B)
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação De Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KETULI KAWANE SOUZA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem (acórdão Impugnado)

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido E Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar (art. 318 do CPP) em razão de filho menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, mas declarou-se o writ prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva da paciente em 01/10/2024 nos autos da ação penal n. 0001780-38.2024.8.16.0090, com aplicação de medidas cautelares alternativas, não havendo mais objeto a examinar, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e declaro-o prejudicado.

Orders

  • Conheço do habeas corpus.
  • Declaro prejudicado o habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva em 01/10/2024 nos autos da ação penal n. 0001780-38.2024.8.16.0090, com aplicação de medidas cautelares alternativas.