HC 960544 - DECISAO

HC 960544 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator na instância originária salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELIDA GOMES DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

WELIDA GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de cumulação de prisão domiciliar e medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator na instância originária salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se