HC 960756 - DECISAO

HC 960756 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e incontroversa nos autos (não foram juntados o decreto preventivo nem a decisão que reavaliou a necessidade da prisão), tornando inviável a aferição de eventual constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto preventivo e da decisão que reavaliou a necessidade da prisão preventiva
  3. 3 análise da legalidade da prisão preventiva decretada por suposta prática do art. 33, caput, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e incontroversa nos autos (não foram juntados o decreto preventivo nem a decisão que reavaliou a necessidade da prisão), tornando inviável a aferição de eventual constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.