HC 927781 - DECISAO

HC 927781 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de 68 buchas de maconha, indícios de organização criminosa, ausência de ocupação lícita) e que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, além de que o habeas corpus era, na prática, substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se conhece do pedido (art. 34, XX, do RISTJ); por essas razões, a ordem foi negada e a custódia manteve-se justificada, não cabendo, no momento, medidas alternativas.

Parties
Impetrante/paciente: JOAO VICTOR GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Administrativo? Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

JOAO VICTOR GUIMARÃES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de 68 buchas de maconha, indícios de organização criminosa, ausência de ocupação lícita) e que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, além de que o habeas corpus era, na prática, substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se conhece do pedido (art. 34, XX, do RISTJ); por essas razões, a ordem foi negada e a custódia manteve-se justificada, não cabendo, no momento, medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se