HC 961238 - DECISAO

HC 961238 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou superar o verbete sumular; as decisões de origem apresentaram fundamentação fática suficiente (itens apreendidos e informações de inteligência) que justificam a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERNANDO BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE FERNANDO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou superar o verbete sumular; as decisões de origem apresentaram fundamentação fática suficiente (itens apreendidos e informações de inteligência) que justificam a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal