HC 961952 - DECISAO

HC 961952 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: o paciente encontra-se foragido, há indícios de autoria e materialidade relativos a organização criminosa e fraudes documentais, existindo risco à ordem pública e à instrução criminal nos termos dos arts. 312 e 282, §4º do CPP; além disso, a tese de nulidade por ausência de intimação não foi debatida no tribunal a quo, impedindo sua análise neste STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: VAGNER BORGES DIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0006618-08.2024.8.26.0361)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Organização Criminosa, Fraude Documental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Organização Criminosa Fraude Documental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

VAGNER BORGES DIAS

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0006618-08.2024.8.26.0361)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos diante da condição de foragido
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: o paciente encontra-se foragido, há indícios de autoria e materialidade relativos a organização criminosa e fraudes documentais, existindo risco à ordem pública e à instrução criminal nos termos dos arts. 312 e 282, §4º do CPP; além disso, a tese de nulidade por ausência de intimação não foi debatida no tribunal a quo, impedindo sua análise neste STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.