HC 954761 - DECISAO

HC 954761 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não ficar demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante de elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente, tornando inviável a concessão de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: KAUE MARCELINO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Custódia Cautelar Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

KAUE MARCELINO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não ficar demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante de elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente, tornando inviável a concessão de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.