HC 933762 - DECISAO

HC 933762 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios de que o paciente exercia posição de liderança em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas, e não houve excesso de prazo para manutenção da custódia diante da complexidade do processo e da regularidade e celeridade da tramitação, além de aplicarem-se precedentes e a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo com instrução encerrada.

Parties
Paciente: WESLEY EDUARDO ROTTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Fundamentação De Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Lavagem De Dinheiro Estelionato +1 more

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Parties

WESLEY EDUARDO ROTTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a preventiva
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 sobre a preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios de que o paciente exercia posição de liderança em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas, e não houve excesso de prazo para manutenção da custódia diante da complexidade do processo e da regularidade e celeridade da tramitação, além de aplicarem-se precedentes e a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo com instrução encerrada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.